A cada dia, o MEI vem ganhando mais espaço e recebendo melhorias a fim de consolidar o modelo de negócio. Hoje, já são mais de 12 milhões de CNPJs ativos no Brasil!
Para este ano de 2023, o governo apresentou algumas mudanças para as pessoas registradas como MEI, e eu as trouxe para que você possa se manter informado! Confira:
Ajuste na contribuição mensal DAS MEI
Essa contribuição consiste na junção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto Sobre Serviços) e do INSS. Devido a este último, esse valor sofre alteração todos os anos. Em 2023, com o novo salário-mínimo, a contribuição ao INSS também muda, sendo, para o MEI Convencional, que consiste em 5% do Salário-Mínimo, R$ 65,10.
Lembrando que o pagamento deve ser feito até o dia 20 de todos os meses, e é muito importante para manter suas obrigações fiscais e contribuição com o INSS em dia.
Faturamento Anual
Atualmente, o limite de faturamento anual para ser Microempreendedor individual é de até R$ 81, mas existe um projeto de lei que pretende aumentar esse valor. O PL (PLP 108/2021) prevê a atualização desse valor para R$ 144 mil, e ainda está em processo de aprovação.
Novo padrão do nome empresarial
Atualmente, quando alguém abre uma empresa MEI, o nome empresarial é o nome completo do titular seguido do seu número de CPF, mas neste ano, a ideia é que esse nome seja alterado, colocando o CNPJ no lugar do CPF.
Apesar disso, o nome continua sendo inalterável, diferente do nome fantasia, que pode ser escolhido pelo empreendedor.
Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços (NFSe)
A partir deste ano, há um projeto que pretende criar o Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviços (NFSe), onde todos os MEIs poderão emitir suas notas fiscais de serviços dentro do Portal do Simples Nacional. A ideia é simplificar o processo, podendo inclusive ser gerada no aplicativo.
DTE passará a fazer parte do aplicativo MEI
Quando o empreendedor abre seu MEI, automaticamente passa a ter acesso ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, o canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. Neste ano, esse ambiente virtual passará a fazer parte do APP MEI da Receita Federal, tornando o aplicativo ainda mais funcional.
Para você, corretor que atua como MEI, é sempre importante estar por dentro das mudanças e atualizações, para que não seja pego de surpresa! E é por isso que eu separei as principais informações, para que você não perca nada!
